Terms of Conditions

Termos de Uso

Estes termos de uso (“Termos”) se aplicam à HAIM TOV LTD. (“Empresa", "a gente" ou "nós") – um marketplace de itens de segunda mão ("Itens") disponível aos usuários através da plataforma Shareitt (“App"), e regula a forma como a plataforma deve ser utilizada.

O App permite aos usuários oferecer, trocar e receber itens de segunda mão, bem como outros serviços a seguir descritos (“Serviços").

A Política de Privacidade da Empresa, disponível em https://www.shareitt.com/?lang=pt transparece a forma que os dados pessoais dos usuários do App são tratados, de acordo com o que define a LGPD e demais legislações pertinentes.

Para usar o App, você deve concordar com as disposições dos Termos de Uso, bem como os termos dispostos na Política de Privacidade. Caso contrário, você não poderá usar o App ou serviços para qualquer finalidade.

Por fim, nós informamos que estes Termos podem ser periodicamente modificados. Cada atualização será válida a partir da data em que a versão atualizada dos Termos de Uso for publicada no App, momento em que todos os Usuários serão notificados acerca da atualização destes Termos.

1. Histórico e Descrição dos Serviços

1.1 O App foi criado a partir do desejo de incentivar uma economia cooperativa, para que as pessoas possam trocar os múltiplos produtos que têm em casa, mas não os usa. Tais itens, que não estão sendo utilizados podem ser úteis e desejados por outras pessoas, que ficariam felizes em trocá-los. A ideia central deste App é: promover a troca de produtos que não são mais utilizados, mas poderiam ser úteis para outras. Acreditamos que nossos serviços podem melhorar o bem-estar e qualidade de vida das pessoas, bem como poupar que muitos itens que ainda podem ser usados sejam descartados.

1.2 Em outras palavras, o objetivo do App é proporcionar ao usuário o uso consciente dos itens excedentes que possui em casa e que não estão sendo usados. Ao mesmo tempo, o App proporciona ao usuário a possibilidade de obter outros itens relevantes, que lhe possam ser úteis. Assim, por exemplo, uma família pode trocar roupas infantis que não servem mais ou, até mesmo, aquelas que nunca foram usadas, e trocar por livros, móveis ou qualquer outro item que possa ser útil para eles.

1.3 Quando examinamos o que seria necessário para permitir que as pessoas troquem itens de forma conveniente e eficiente, chegamos à conclusão de que é necessário criar um meio através do qual a economia cooperativa possa funcionar. Qual é a probabilidade de que, quando eu decido doar determinado item, eu descubra outra pessoa interessada em trocá-lo por outro de valor parecido? É neste ponto que a economia cooperativa inclui um meio conveniente que possibilita a cada usuário oferecer, procurar e receber itens de outras pessoas, bem como oferecer seus próprios itens.

1.4 Para proporcionar nosso serviço, criamos os pontos do Shareitt ("pontos" ou "pontos shareitt"). Esses pontos são os meios de troca dos itens. Assim, caso você deseje receber um item, você deve transferir pontos para a pessoa que é dona dele, da mesma maneira aquela pessoa que estiver interessada em seu item deverá lhe enviar a quantidade de pontos correspondente ao item que você está divulgado.

1.5 Observe que, embora nós e outros usuários possamos fazer uso, de tempos em tempos, de outros termos como "Moedas shareitt" deixamos claro que: mesmo que o termo "moeda", "ponto" ou outro seja usado, os pontos Shareitt não são uma moeda real, nem se destinam a ser uma moeda. Eles devem ser usados exclusivamente no App para, única e exclusivamente, receber pelos produtos e itens trocados com outros usuários. Os pontos shareitt não podem ser negociados fora do App ou de qualquer outra maneira que não seja explicitamente permitida pelo próprio App. Portanto, apesar do uso desses termos (inclusive trazidos nestes Termos de Uso), os Pontos de Shareitt não são uma "moeda", tampouco são "dinheiro" ou uma "moeda virtual". Na verdade, são um meio interno para permitir a troca de itens no App de forma conveniente e prática.

1.6 Além disso, embora este App seja voltado para o desenvolvimento de uma economia cooperativa gerido sem o uso de dinheiro, nós e outros usuários podemos fazer uso, de tempos em tempos, de termos como "venda" e “compra". Entretanto, para efeitos destes Termos de Uso, a palavra "venda", quando utilizada, refere-se à oferta de um item ou a troca de pontos Shareitt. O uso destes termos não deve alterar a natureza jurídica dessas ações: trocar itens sem dinheiro, nem sugerir uso de caráter corporativo ou comercial ao App.

1.7 Atualmente, o uso do App é feito sem pagamento ou compensação em nosso favor. No entanto, podemos alterar essas condições no futuro e colocar em prática diversos mecanismos de monetização, como taxas de uso periódico ou outras ferramentas. Cada alteração será acompanhada de um aviso adequado aos usuários através do App, e em qualquer caso, os usuários nunca serão cobrados, a menos que explicitamente acordado. Além disso, podemos monetizar as atividades e Serviços relacionados ao App, incluindo publicidade, serviços de informação, serviços suplementares etc.

2. Uso do Aplicativo e Serviços

2.1 Você está autorizado a usar os serviços do App de acordo com estes Termos de Uso. Em conformidade com a Lei, nós reservamos o direito de suspender, encerrar ou recusar o App e/ou Serviços aos nossos Usuários a nosso exclusivo critério. Qualquer aviso sobre suspensão ou rescisão será informado através do App. Em conformidade com a Lei, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos que possam resultar de dessas alterações, suspensões ou rescisão do App e/ou Serviços.

2.2 O uso do App e/ou Serviços e o acesso a eles são negados no caso de o uso ou acesso a eles ser proibido por qualquer lei, regulamento ou outra obrigação. Você se compromete a que: (a) qualquer informação que seja fornecida durante o processo de registro é verdadeira, precisa, atualizada e completa; (b) você confirma a exatidão e a veracidade dessas informações; (c) Você tem 18 (dezoito) anos ou mais e tem capacidade de firmar um contrato com o App; (d) o seu uso do App não está viola qualquer lei, regulamento ou qualquer compromisso que você possa ter com terceiros; e (e) qualquer uso que você faça do Aplicativo e/ou Serviços estará sujeito aos Termos de Uso e à Lei. Caso você tenha menos de 18 (dezoito) anos, o uso do Aplicativo e/ou Serviços, de acordo com estes Termos, está condicionado ao consentimento do seu responsável, caso descobrirmos que você é menor de 18 (dezoito) anos, nós nos reservamos o direito de suspender sua conta, até o recebimento do consentimento acima mencionado.

2.3 Para utilizar os Serviços, em conformidade com o acordo com os Termos de Uso, você deve criar uma conta de usuário no App. Durante o processo de cadastro, você deve fornecer certas informações, incluindo seu nome e número de telefone. É possível que solicitemos informações adicionais não obrigatórias, e você pode fornecer essas informações, de acordo com sua discrição. Embora essas informações não sejam obrigatórias, a prestação delas pode nos ajudar a melhorar a forma como prestamos os Serviços para Vocês. É possível que alteremos o processo de registro de acordo com nossas políticas. Desde que você tenha uma conta registrada, você se compromete: (a) estar ciente de que é totalmente responsável pela segurança de sua conta; e (b) notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou senha.

2.4 O cadastro para o App e Serviços é possível nas seguintes condições:

2.4.1 O usuário é uma pessoa natural. O uso do App por qualquer tipo de pessoa jurídica (empresa, corporações, organizações, sociedades etc.) de qualquer tipo não será permitido;

2.4.2 O usuário é residente no Brasil.

2.4.3 O usuário está em pleno gozo de suas competências e é capaz de firmar acordos comerciais.

2.4.4 Reservamos o direito de suspender sua conta durante o período de uso, a fim de examinar o conteúdo do usuário (conforme definido a seguir) que é carregado no App, a fim de garantir sua consistência e adequação a estes Termos.

2.5 O acesso ao App e/ou Serviços é permitido exclusivamente para uso pessoal, de acordo com os Termos de Uso e quaisquer condições ou restrições relacionadas ao Aplicativo e/ou Serviços. Qualquer outro uso do App e/ou Serviços está sujeito ao acordo prévio por escrito com a Empresa. O App e/ou Serviços não devem ser utilizados para fins comerciais. Somente itens e produtos que foram comprados para uso pessoal podem ser oferecidos (que são diferentes dos itens e produtos que foram comprados para fins comerciais). As entidades empresariais, que comercializam itens, não estão autorizadas a fazer uso dos Serviços e Aplicativos.

2.6 Você é único e totalmente responsável pela segurança do seu dispositivo e sua atividade ao usar o Aplicativo e/ou Serviços, ainda que a atividade não seja executada por você. A Empresa não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso não autorizado ou inadequado de sua conta. Você concorda e se compromete a indenizar e compensar a empresa por qualquer uso impróprio, não autorizado ou ilegal de sua conta, e por qualquer dívida acumulada ou qualquer imposto aplicável ao caso, exceto se o evento ocorrer após você notificar a Empresa por escrito através do e-mail suporte@shareitt.com solicitado o bloqueio da sua conta. A Empresa não monitora e não pode garantir que estará ciente de qualquer uso inadequado dos Serviços. A Empresa pode se recusar a permitir que você se cadastre no App e/ou Serviços por qualquer motivo e de acordo com seu exclusivo critério, na forma da Lei.

2.7 Reclamações e solicitações sobre a atividade e integridade do App e/ou Serviços deverão ser enviadas para suporte@shareitt.com.

3. Pontos Shareitt

3.1 Como descrito no preâmbulo acima para estes Termos, os pontos Shareitt são apenas o meio para auxiliar a troca de itens dentro do App. Não são, portanto, uma moeda e não podem ser usados para qualquer finalidade diversa a de trocar itens entre indivíduos dentro App.

3.2 Os pontos shareitt podem ser acumulados apenas conforme o descrito nestes Termos, que serão atualizados de tempos em tempos. A partir da atualização mais recente destes Termos, os pontos Shareitt podem ser acumulados das seguintes maneiras:

3.2.1 No momento do registro, cada usuário é elegível para receber um presente de pontos Shareitt .

3.2.2 O upload de itens para o App pode conceder elegibilidade para um presente de pontos Shareitt .

3.2.3 Convidar outros usuários para o App pode conceder elegibilidade para pontos Shareitt .

3.2.4 Os pontos Shareitt podem ser ganhos trocando itens e produtos com outros usuários.

3.2.5 Os pontos Shareitt podem ser ganhos auxiliando (conforme definido aqui) na entrega de itens e produtos para outros usuários.

3.2.6 No futuro, de tempos em tempos, definiremos formas adicionais em que os pontos Shareitt podem ser ganhos e acumulados.

3.3 Os pontos Shareitt só podem ser usados para receber itens e produtos de outros usuários dentro do App ou em razão dos demais serviços já mencionados.

Usos adicionais aos pontos Shareitt podem ser aprovados no futuro.

3.4 Os pontos Shareitt não podem ser convertidos em qualquer moeda.

3.5 Os pontos Shareitt não podem ser utilizados fora do Aplicativo e não podem ser transferidos ou negociados em outros sistemas.

3.6 A Empresa pode limitar, de tempos em tempos, o valor máximo dos pontos Shareitt que um usuário pode acumular, podendo limitar o valor máximo para uma única ação ou escopo de ações dentro de um período definido.

3.7 Os pontos Shareitt não são um meio de investimento e não há razão para acreditar que seu valor aumentará ou mudará.

3.8 Os pontos Shareitt não são uma obrigação da Empresa para com os usuários, não são crédito ou um depósito ou qualquer direito financeiro. A Empresa não detém os pontos Shareitt dos usuários e não as gerencia, troca ou toma qualquer ação com elas, exceto pelo gerenciamento de registros de atividades de ações tomadas pelos usuários e dos saldos de pontos dos usuários.

4. Fechamento/ Suspensão de uma Conta

4.1 Você confirma que tem conhecimento que, a Empresa pode, de acordo com seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar sua conta e remover todo o conteúdo em conexão com ele por quaisquer das seguintes razões: (1) violação dos Termos de Uso; (2) longo período de inatividade em sua conta; (3) comportamento fraudulento, prejudicial ou assediador; (4) comportamento que seja prejudicial para outros usuários, terceiros, para a reputação do App e/ou dos Serviços ou do nosso negócio; (5) uso comercial do Aplicativo; (6) publicidade incorreta ou enganosa de itens ou reclamações de outros usuários em relação à referida publicidade ou no que diz respeito ao uso inadequado do Aplicativo; e (7) uma tentativa maliciosa de prejudicar o curso dos negócios da Empresa por meio de censura e/ou publicidade negativa. Após a suspensão ou rescisão de sua conta, você não terá acesso a qualquer conteúdo que estivesse disponível para você através de sua conta, bem como não será permitido se recadastrar sem o consentimento explícito da Empresa.

4.2 No caso que considerarmos, a nosso exclusivo critério, que uma violação destes Termos ou qualquer comportamento ilegal ou impróprio tenha ocorrido, podemos tomar qualquer ação legal considerada apropriada. A Empresa reserva a si o direito de investigar qualquer suspeita de violação destes Termos ou de comportamento ilegal e/ou inadequado no Aplicativo e/ou nos Serviços. A Empresa cooperará com qualquer investigação das autoridades legais ou com qualquer determinação judicial que a exija ou instrua-a a expor a identidade, conduta ou qualquer conteúdo de cada usuário contra o qual haja suspeita de ação ilegal. Qualquer encerramento ou suspensão de sua conta não afetará suas responsabilidades com a Empresa conforme disposto nestes Termos (incluindo direitos, indenização e quaisquer outras obrigações e responsabilidades), que para todos os efeitos continuarão a existir após o referido encerramento ou suspensão.

4.3 Você está autorizado a solicitar que a Empresa encerre sua conta, a qualquer momento e por qualquer motivo, enviando uma mensagem para suporte@shareitt.com. A Empresa encerrará a sua conta o mais rápido possível após o recebimento da sua solicitação. A Política de Privacidade regula o tratamento de suas informações pessoais após o encerramento de sua conta.

5. Oferecendo itens

5.1 O App permite que você ofereça itens de segunda mão para troca através do Aplicativo e Serviços ("Oferta"). Para oferecer um item no App, você deve agir da seguinte forma: (a) carregar uma foto do item em sua condição atual, incluindo quaisquer defeitos; (b) descrever a condição do item e fornecer detalhes sobre quaisquer defeitos; (c) selecionar as opções do método de entrega do item para o usuário que irá receber o item; (d) selecionar os termos de cancelamento e devolução que deseja oferecer de acordo com as opções disponíveis no App; e (e) informar o preço original que você pagou pelo item. O App fornecerá automaticamente uma série de pontos em relação à transferência do item que levam em consideração o tipo de item, sua condição e o preço original que você pagou por ele. Você terá a opção de oferecer um desconto no item.

5.2 Em conformidade com as demais determinações deste Termo, a Empresa pode monitorar e examinar qualquer conteúdo do usuário, incluindo a foto e a descrição que devem ser inseridas na Oferta, a fim de garantir sua conformidade com estes Termos. Qualquer conteúdo do usuário que não atenda às instruções acima mencionadas será removido, sendo que a Empresa reserva a si o direito de suspender ou encerrar sua conta, ou tomar qualquer ação corretiva, na forma da Lei.

5.3 No momento da emissão da Oferta, você declara que o item é legal e utilizável, que você tem todo o direito por Lei ou contrato para oferecer o item, repassá-lo e transferir seus direitos de propriedade total para a pessoa que solicita o item.

5.4 Em conformidade com mencionado acima, os produtos em nenhuma das seguintes categorias não podem ser oferecidos:

5.4.1 Álcool, incluindo bebidas alcoólicas e kits para preparar bebidas alcoólicas;

5.4.2 Animais, com exceção de produtos de petshop;

5.4.3 Partes do corpo, incluindo amostras de sangue e urina ou dentes;

5.4.4 Brinquedos sexuais e serviços sexuais;

5.4.5 Produtos que promovam violência ou ódio, racismo ou discriminação ilegal com base em raça, gênero, orientação sexual, cidadania, religião, características pessoais, estado civil, incapacidade ou condição médica;

5.4.6 Documentos oficiais, incluindo documentos que foram emitidos por uma instituição oficial ou autoridade governamental;

5.4.7 Títulos, contratos, meios de pagamento e moedas oficiais, incluindo títulos, notas promissórias, notas oficiais de moeda, ações e opções, cheques e cartas de garantia;

5.4.8 Comida e alimentos em geral;

5.4.9 Materiais que tenham a sua comercialização ou sua distribuição regulada por lei;

5.4.10 Materiais perigosos, incluindo inseticidas, materiais inflamáveis, explosivos e venenosos;

5.4.11 Produtos médicos, paramédicos e farmacêuticos, incluindo instrumentos médicos, medicamentos, vitaminas, suplementos alimentares, lentes de contato, bombas de leite, termômetros, seringas e acessórios de primeiros socorros;

5.4.12 Tabaco e produtos de fumo;

5.4.13 Armas, parte de armas e munições;

5.4.14 Produtos com defeitos que tenham causado algum dano ao seu proprietário ou que possam causar algum tipo de dano, incluindo produtos que tenham feito parte de uma campanha de recall;

5.4.15 Produtos cuja posse seja ilegal.

6. Recepção, Oferta e Transferência de Produtos

6.1 Você poderá escolher produtos que são oferecidos no App de acordo com os termos da Oferta ("Aquisição"). Para fazer uma Aquisição, você deve fazer uma solicitação para receber o item da pessoa que faz a oferta de acordo com as condições dela através do sistema de bate-papo no App. Se você não tiver pontos suficientes, você não poderá fazer a solicitação conforme descrito acima – os pontos só podem ser transferidos em uma única transação. A partir do momento em que a pessoa que faz a oferta receber e aprovar sua solicitação para o item, o número de pontos anotados na oferta será debitado de sua conta e creditado na conta da pessoa que faz a oferta.

6.2 Após a conclusão da Aquisição, o item será transferido ("Transferência") de acordo com as condições da oferta ou conforme acordado entre a pessoa que fez a oferta e a pessoa que faz a Aquisição. O cancelamento e devolução do item à pessoa que fez a oferta será realizada de acordo com as condições aplicáveis ou que serão acordadas entre as partes. Declara-se que a transferência do item, bem como o cancelamento e a devolução, é de responsabilidade das partes, sendo que a Empresa não terá qualquer responsabilidade nestas transações, inclusive com eventual incompatibilidade do item às suas expectativas, ou à conduta de qualquer uma das partes ou seus representantes, bem como não fará parte de qualquer disputa, se e quando surgir entre as partes. No momento em que as partes realizarem um cancelamento e devolução, ambas devem informar a Empresa, que reembolsará todos os pontos em tempo hábil.

6.3 Para retirar um item, é possível se conectar com outro usuário que irá auxiliar e transferir o item para você em troca de pontos (“Assistência").

6.3.1 O número de pontos para cada Assistência é fixado com antecedência de acordo com o tipo de Assistência: (a) armazenamento do item pela pessoa que auxilia até a coleta pela pessoa que recebe o item e/ou (b) a entrega do item à pessoa que recebe o item no endereço desejado. Para solicitar a Assistência, você deve agir de acordo com as instruções do App. A partir do momento em que a pessoa que receber o item confirmar no App que a entrega foi concluída, o número de pontos anotados será debitado de sua conta e creditado na conta da pessoa que executa a Assistência.

6.3.2 Declara-se que os usuários interessados em realizar Assistências (“Assistente") serão definidos como Assistente somente mediante aprovação da Empresa e de acordo com seu exclusivo critério. Se você deseja ser um Assistente, entre em contato conosco através do Aplicativo.

6.3.3 Como Assistente, você declara e garante que: (a) você está na posse de todas as licenças e direitos apropriados para executar a Assistência da maneira que você escolheu; (b) ao executar a Assistência você não está violando qualquer lei ou regulamento ou qualquer obrigação que você possa ter com qualquer terceiro; (c) você é responsável pelo item que está transferindo durante o período em que o item está em sua posse; (d) durante a Assistência, você fará todos os esforços razoáveis para manter a segurança e a integridade do item que está sendo transferido; e durante a Assistência, você atuará de acordo com a Lei, com estes Termos e com as instruções da Empresa; e (f) você deve informar à Empresa eventual uso de Aplicativos e Serviços que não estejam de acordo com estes Termos de Uso ou com a lei aplicável, que devem ser informados à Empresa durante a Assistência.

6.3.4 Em conformidade com o citado acima, as partes envolvidas da Assistência (ou seja, o Assistente e o usuário que solicitou a Assistência), são os únicos responsáveis pelo acordo feito pela Assistência e seus resultados, e a Empresa não terá qualquer responsabilidade, inclusive como resultado da incompatibilidade da Assistência às suas expectativas, ou a conduta de uma das partes ou qualquer pessoa em seu nome, e a Empresa não será parte de qualquer disputa entre as partes, mantendo apenas como uma Plataforma para intermediação.

7. Limitações

Em conformidade com estes Termos, nenhuma das seguintes ações será tolerada em relação ao uso do App, da Oferta, da Aquisição, da Transferência e/ou da Assistência: (a) discriminação contra outro usuário com base em antecedentes, raça, gênero, orientação sexual, cidadania, religião, características pessoais, estado civil, deficiência ou condição médica; (b) uma ação inventada, coordenada ou cujo principal objetivo é fraudar o sistema de Aplicativos; e/ou (c) uma Oferta ou Aquisição cujo propósito esteja vinculado à atividade comercial que não esteja relacionada ao App. De acordo com as determinações destes Termos, afirma-se que em qualquer caso de violação desta cláusula ou de qualquer um dos Termos, a Empresa estará autorizada a entrar em contato com o usuário suspeito da violação e tomar qualquer ação legal a fim de corrigir a violação.

8. Conteúdo

8.1 Vários tipos de conteúdo podem estar disponíveis para você através do App e/ou dos Serviços, incluindo produtos, Ofertas, fotos, descrições, informações, dados, recomendações e todos os outros materiais relacionados ou resultantes do acima descrito. Além disso, o App e/ou os Serviços permitem adicionar conteúdo e/ou determinados dados ("Conteúdo do usuário"). Todo o conteúdo exibido ou adicionado ao App e/ou Serviços pela Empresa, qualquer pessoa em seu nome ou pelos Usuários (incluindo conteúdo do usuário), será conhecido aqui como – "Conteúdo".

No âmbito dos Serviços oferecidos pelo App, o sistema de bate-papo online permite que você se conecte com outros usuários e/ou com a Empresa, para saber sobre os produtos oferecidos, para tirar dúvidas sobre o uso do App e dos Serviços, de acordo com suas necessidades. O uso do sistema como mencionado acima e todo o Conteúdo que será enviado através dele, será considerado conteúdo do Usuário.

8.2 Você é o único responsável por todo o conteúdo do Usuário que você carrega e/ou Conteúdo que produzimos para você e de acordo com sua solicitação. Você declara e se compromete que o conteúdo do Usuário atenda a todas as instruções da Lei, que você detém todos os direitos necessários para o envio do Conteúdo do Usuário para o Aplicativo e/ou Serviços, e que o conteúdo do Usuário não infringe (ou leva a uma violação de) direitos de propriedade intelectual, direitos morais, direitos de publicação ou direitos de privacidade de terceiros. Não nos comprometemos a receber, apresentar, revisar ou manter qualquer conteúdo do Usuário. Além disso, reservamo-nos o direito de remover e excluir permanentemente todo o conteúdo, incluindo o conteúdo do Usuário que foi carregado ou alterado, sem aviso prévio por qualquer motivo e a qualquer momento. Não promovemos qualquer Conteúdo, Opinião ou Recomendação expressa por qualquer usuário, e não temos qualquer responsabilidade relacionada a elas.

8.3 Podemos escolher, ao nosso exclusivo critério, monitorar o conteúdo do Usuário a fim de identificar qualquer comportamento inadequado ou ilegal, inclusive por meios automatizados; no entanto, a Empresa não é obrigada a monitorar o conteúdo do Usuário ou a forma de uso do usuário do App e/ou Serviços. A Empresa pode fazê-lo, podendo remover o conteúdo do Usuário e/ou limitar o uso do Aplicativo e/ou dos Serviços, se de acordo com seu critério o uso acima mencionado ou conteúdo do Usuário violar qualquer uma das obrigações do Usuário de acordo com estes Termos. Além disso, a Empresa reserva-se o direito de editar, excluir, alterar ou transferir o conteúdo do Usuário do Aplicativo e/ou serviços sem aviso prévio, por qualquer motivo e a qualquer momento. Além disso, a Empresa pode se recusar a transmitir, enviar por meios eletrônicos, distribuir ou anunciar qualquer conteúdo do Usuário (incluindo a opção de não permitir que os usuários anunciem ou distribuam conteúdo do Usuário através de terceiros) sem aviso prévio, por qualquer motivo e a qualquer momento, salvo disposição legal em contrário e de acordo com a nossa Política de Privacidade.

8.4 De acordo com a Lei, a Empresa não se responsabiliza pela exatidão, verdade, benefício, segurança ou propriedade e/ou direitos de propriedade intelectual referentes ao Conteúdo, direta ou indiretamente. Embora os usuários do App sejam obrigados a concordar com estes Termos, você pode estar exposto à atos exclusivos de terceiros. Não somos responsáveis por atos exclusivos de terceiros, sejam eles Usuários da Plataforma ou não, ainda que o ato tenha ocorrido durante o uso da Plataforma.

9. Restrições de conteúdo

Em conformidade com estes Termos, você se compromete a não enviar, emitir ou carregar conteúdo do Usuário que: (a) viole direitos legais de terceiros, incluindo discurso de ódio, conteúdo prejudicial, ameaçador, assediador ou inadequado, inclusive a partir de atividades oferecidas no âmbito dos Serviços e/ou no Aplicativo; (b) violar (ou oferecer perigo de violação) direitos de propriedade, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros; (c) tentar produzir ou produzir conteúdo que seja ou que envolva material ilegal, forjado, roubado, plagiado, não autorizado ou que promova qualquer ato ilegal, não autorizado ou violento; (d) não obedecer à totalidade das leis, termos ou regulamentos pertinentes; (e) conter informações enganosas ou falsas ou uma deturpação que possa prejudicar a Empresa ou qualquer terceiro; (f) criar um ônus incomum, irracional ou desproporcional em nossa infraestrutura; ou (g) circular, armazenar, analisar, oferecer ou solicitar uma ou mais das ações descritas a seguir, ou que você esteja ciente que contenha links para: (1) materiais nocivos (incluindo material que promova o ódio, a violência; (2) material racista, difamatório, assediador ou ameaçador; (3) pornografia (incluindo também quaisquer materiais similar e qualquer coisa que descreva crianças em circunstâncias incluindo insinuações sexuais, retratando ou não crianças reais); (4) qualquer vírus, cavalo de Tróia ou qualquer outro componente prejudicial ou invasivo; ou (5) qualquer conduta que possa ser considerada infração legal, consistindo em fundamentos para responsabilidade civil, violando qualquer lei ou regulamento que seja inadequado de qualquer forma.

10. Restrições de uso

Com exceção dos usos expressamente permitidos por estes Termos, você não deve, nem fará com que qualquer outra parte modifique o Aplicativo e/ou Serviços ou realize qualquer procedimento de engenharia reversa. Você se compromete que você e/ou qualquer pessoa em seu nome não tomará nenhuma das seguintes ações: (1) modificar, editar, copiar, extrair informações, traduzir, vender, engenharia reversa, desmontar ou remontar qualquer componente do código do Aplicativo, incluindo o banco de dados, e ações semelhantes relacionadas ao hardware e software utilizados para a prestação dos Serviços; (2) tentar impedir, prevenir, adulterar ou interromper de qualquer forma os recursos associados à segurança do Aplicativo e/ou dos Serviços ou recursos que devem impedir ou limitar o uso; (3) colocar o App, ou qualquer parte dele, no âmbito de outro site e/ou faça qualquer uso comercial dele, sem autorização prévia por escrito da Empresa; (4) use qualquer robô, recuperação ou mecanismo de busca, ou qualquer outra ferramenta automática ou manual que esteja programada para indexar, localizar e recuperar informações no Aplicativo ou qualquer ferramenta semelhante que esteja programada para expor a estrutura do banco de dados e código do App; (5) personificar qualquer pessoa ou organização, incluindo um representante da Empresa e/ou fornecer uma descrição distorcida ou falsa de uma associação a qualquer pessoa ou organização e/ou carregar no Aplicativo, transferir, enviar ou transmitir qualquer material falso e enganoso e/ou material que tenha a intenção de enganar qualquer usuário ou organização ou fazer uso da conta ou senha de outro usuário; (6) coletar ou acumular informações pessoais sobre outros usuários para ganhos financeiros ou para fins ilegais ou circular e-mails de spam para servidores do App e/ou para usuários de aplicativos e/ou serviços; ou (7) fazer qualquer uso do App e/ou Serviços de forma que não seja sancionada por estes Termos e/ou pela Lei.

11. Propriedade intelectual

11.1 O App, os Serviços e todos os dados e informações disponíveis no App e/ou através dos Serviços são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que permitem que a Empresa os use, com exceção dos dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Os direitos autorais do App e do conceito sobre o qual o App e/ou os Serviços são fundados, incluindo marcas comerciais, design de aplicativos e de todas as outras ações no App e/ou os serviços da Empresa são reservados à Empresa. Você não deve copiar ou reproduzir o Conteúdo ou qualquer parte dele encontrado no App e/ou fazer qualquer uso dele ou de suas informações básicas, incluindo uso comercial, sem o consentimento prévio e explícito da Empresa. Além disso, você não pode realizar modificações no App e/ou nos Serviços, nem copiar, circular, transmitir, apresentar publicamente, duplicar, postar, anunciar ou fornecer a terceiros qualquer parte do App e/ou Serviços sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

11.2 O conteúdo do usuário que você fornece, transmite, divulga e/ou carrega durante o uso do Aplicativo e/ou Serviços é de sua propriedade exclusiva e todos os direitos de propriedade intelectual em seu conteúdo do Usuário são seus. Na provisão, transmissão ou upload de qualquer conteúdo do Usuário, em associação com o App e/ou Serviços, você concede a (a) a outros usuários uma licença de uso limitado sujeito aos Termos de Uso, e (b) à Empresa, seus herdeiros e seus credores uma licença permanente e ilimitada que seja global, não exclusiva, sem royalties, e seja transferível, para serem utilizados, copiados, circulados, transmitidos, modificados e a partir dos quais serem criados trabalhos derivados do referido conteúdo do Usuário, incluindo e sem limitação, para qualquer uso comercial que esteja alinhado com estes Termos.

11.3 Se você acredita que há conteúdo no App que viole seus direitos de propriedade intelectual, você pode entrar em contato com a Empresa em suporte@shareitt.com, e a Empresa agirá, de acordo com a Lei, para evitar a referida violação.

12. Limitação da Responsabilidade

12.1 A Empresa não faz parte das transações entre os Usuários no App, e não é obrigada a examinar o conteúdo das postagens feitas pelas partes. Em conformidade com a legislação aplicável, a Empresa não será responsável por qualquer inconsistência, deficiência, engano ou erro em relação ao Conteúdo do App e/ou Serviços, inclusive no que diz respeito à qualidade ou consistência com a descrição dos produtos oferecidos no App. Na forma da Lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos causados a si ou a terceiros.

12.2 Você declara estar ciente e concorda que o uso do Aplicativo e/ou Serviços é de sua exclusiva responsabilidade. O uso do Aplicativo, dos Serviços e/ou do Conteúdo nele é fornecido como está e conforme disponível de acordo com a decisão da Empresa.

12.3 De acordo com a Lei, a Empresa não garante o funcionamento ininterrupto do App e que emprega todos os meios de segurança pertinentes, e informa que é impossível garantir sua segurança, sua resistência ao acesso não autorizado ao seu computador e/ou ao software da Empresa ou a danos, avarias, defeitos ou falhas, inclusive em hardware, software, em linhas de comunicação e sistemas da Empresa, seus fornecedores ou seus próprios. Você está ciente de que é possível que no futuro os Serviços possam não estar disponíveis como resultado de necessidades de manutenção ou atualização, ou por qualquer outro motivo.

12.4 Em conformidade com a lei, a Empresa e seus prepostos, não serão de forma alguma responsáveis ou responsabilizados por, incluindo, mas não se limitando, danos ou indenizações gerais, incidentais, consequentes, acessórias, secundárias, indiretas, diretas, punitivas ou distintas (inclusive, entre outras, danos como resultado da perda de dados, perda de software, custos do provedor de um serviço alternativo, violação de privacidade ou interferência no serviço) resultantes do uso inadequado do APP ou da incapacidade de usar o Aplicativo e/ou Serviços, o Conteúdo e/ou qualquer coisa a seu respeito, a partir da Oferta, Aquisição, Transferência e/ou Assistência, ou como resultado do uso não autorizado do App, como resultado de modificações nas informações fornecidas, incluindo danos causados por perdas de lucro, uso e perda de informações e outros ativos intangíveis, mesmo que a Empresa tenha recebido notificação sobre a probabilidade de tais perdas.

12.5 Ao usar o App e/ou Serviços, informações pessoais poderão ser submetidas. Qualquer uso feito pela Empresa de suas informações pessoais recebidas durante o uso do Aplicativo e/ou Serviços estará sujeito às instruções explícitas da Política de Privacidade.

13. Indenização

Você se compromete a assumir total responsabilidade por qualquer resultado direto ou indireto do seu uso do Aplicativo. Você concorda em indenizar a Empresa, seus funcionários, gerentes e/ou qualquer pessoa em seu nome e protegê-los de qualquer reclamação, processo, demanda, perda, perda de lucro, pagamento, despesas ou danos, incluindo honorários advocatícios e honorários judiciais (inclusive de terceiros) resultantes, direta ou indiretamente de: (a) uma violação de um ou mais dos Termos de Uso por você ou qualquer pessoa que use seu dispositivo ou conta pessoal; (b) violação de qualquer lei aplicável durante o uso do APP ou relacionado à ele; (d) violação de qualquer direito da Empresa e/ou de terceiros (incluindo propriedade intelectual) e (e) qualquer outra questão pela qual você é responsável por lei.

14. Links

Pode aparecer no App, links para sites e conteúdos que não são operados por nós. Esses links são exibidos apenas para a conveniência dos usuários; não temos controle sobre esses sites e não temos nenhuma responsabilidade pelo seu conteúdo. A exibição desses links não é uma prova do nosso apoio e/ou promoção do conteúdo apresentado nos referidos sites ou a qualquer outra associação com eles ou com seus operadores. Recomendamos que você use sua discrição e tome precauções ao usar qualquer site de terceiros.

15. Falta de supervisão e desregulamentação

A Empresa e o App funcionam como uma Plataforma de intermediação, sendo os Usuários responsáveis exclusivos pelas suas ações durante o uso do App. Eventuais disputas e litígios entre os Usuários devem ser resolvidas e tratadas entre eles mediante os meios legais disponíveis, não havendo qualquer obrigação da Empresa na resolução ou mediação de eventual conflito.

16. Termos Gerais

16.1 Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será nesta exata medida entendido como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

16.2 A Empresa declara que estes Termos não constituem com nenhum Usuário sociedade, associação, representação ou relação empregatícia.

16.3 De acordo com o atual estado jurídico, a troca de itens pessoais entre pessoas físicas, realizada de forma não comercial, não deverá estar sujeita à tributação. No entanto, na medida em que essa divulgação completa e/ou pagamento de impostos seja necessária para as trocas no Aplicativo, cada usuário será responsável por relatar suas atividades e pagar quaisquer impostos aplicáveis.

16.4 Estes Termos refletem todos os pontos de concordância entre as partes relativas aos Termos de Uso do App e às associações entre as partes e prevalecerão sobre qualquer acordo ou obrigação prévia, oral ou escrita.

16.5 A Empresa pode atribuir, transferir ou converter seus direitos e obrigações destes Termos ou qualquer parte dele a qualquer terceiro de acordo com seu exclusivo critério.

16.6 Você não está autorizado a atribuir, transferir ou converter seus direitos e obrigações destes Termos ou qualquer parte deles e qualquer tentativa de referida conversão será nula e sem efeito.

16.7 Você concorda que podemos entrar em contato por qualquer endereço e quaisquer meios disponíveis, inclusive por e-mail e/ou telefone (incluindo mensagens de texto).

16.8 Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e têm definido como foro de eleição a Comarca do Rio de Janeiro, que será competente para resolver eventuais controvérsias oriundas destes Termos, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: março de 2021